BRASIL VIVE A DITADURA DA TOGA E DA FARDA

Por: Odilon de Mattos Filho

Já escrevemos neste espaço, por várias vezes, o caminho tortuoso que o Sistema Judiciário do Brasil escolheu para trilhar nestes últimos doze anos com a implacável e desmedida persecução penal contra os partidos políticos, movimentos sociais e políticos do campo progressista. 

Essa verdadeira caçada teve início no ano de 2006 com ação penal 470, mais conhecida como “mensalão do PT”, mesmo porque o “mensalão tucano” foi enterrado, ou como diria o juiz Sérgio Moro, “isso não vem ao caso”! 

Depois desta ação penal com pouco resultado prático para a política, pois, o campo conservador perdeu mais três eleições, veio a Operação Lava-jato, tão importante que virou um filme, aliás, até hoje ninguém sabe quem são os patrocinadores dessa película, mas o pior de tudo não são os escusos recursos financeiros para o filme e sim a escandalosa, imoral e ilegal participação direta do Sistema Judiciário nas filmagens, como laboratório ou com a cessão de equipamentos da Polícia Federal para os produtores do filme. Uma vergonha! 

Hoje já está muito claro que tudo isso não passou e não passa de um sórdido e ardiloso plano que envolve o capital nacional e internacional, os rentistas, a “mídia nativa”, os EUA e o Sistema Judiciário do Brasil para tirar de cena os Partidos progressistas e o seu grande líder Luiz Inácio Lula da Silva. 

Vitoriosos nesse primeiro embate, a quadrilha comandada por Michel Temer tomou o Poder central implantou um governo cleptocrata e está levando o Brasil a uma crise institucional e ao caos econômico, político e social jamais visto na nossa história. 

Com a popularidade baixíssima e um parlamento totalmente rachado e imprevisível o governo não conseguiu aprovar a Reforma da Previdência que é a menina dos olhos dos rentistas. Além disso, o governo se viu refém das denúncias e investigações contra a maioria de seus pares e apoiadores, assim, e diante desse quadro sombrio não restava outra saída a não ser uma jogada de marketing para tentar melhorar e/ou salvar a sua imagem e sua pele, dessa forma, o governo, sabidamente, apropriou-se do discurso fácil e populista da extrema direita sobre a questão da segurança pública e preparou, de maneira açodada e sem qualquer planejamento, o plano de intervenção na área de segurança pública do Rio de Janeiro e para tanto, buscou nas Forças Armadas o seu grande aliado para essa nova empreitada. 

Evidente que esse plano de intervenção é político e tem objetivos bem definidos: melar as eleições de 2018 ou criar um candidato militar de alta patente (general) para disputar o governo. Em ambos os casos é certo que a pretensão é dar continuidade às políticas de privatizações, das reformas que o mercado exige, subordinar o Brasil aos interesses dos EUA e, especialmente, anistiar os corruptos do atual governo salvando-os da degola. 

Pelas notícias veiculadas, somos de opinião que tudo caminha para não termos eleições em 2018. Há fortes indícios de uma ruptura silenciosa e sorrateira, aliás, as entrevistas dos militares interventores e do próprio governo são emblemáticas e converge para esse final. 

Primeiro, o comandante do Exército, por meio do “Informex nº 005 de 16/02/2018” disse: “...O comandante do Exército em face da gravidade da crise entende que a situação exigirá comprometimento, sinergia e sacrifício dos poderes constitucionais, das instituições e, eventualmente, da população1". Sacrifícios da população, que tipo de sacrifícios?

Depois, no 27/02/2018 concedendo entrevista coletiva o interventor, general Walter Souza Braga Netto colocou alguns fatos que chamaram a atenção e serviram para acender a luz de alerta para o que pode vir no futuro próximo. Antes de iniciar a entrevista os jornalistas tiveram que escrever suas perguntas e submete-las a uma análise prévia, ou melhor, a censura. Depois, assim como acontecia na época da ditadura militar, outro fato ficou evidente, o compadrio da Rede Globo com os militares interventores. Segundo postado no sitio conversaafiada.com.br, foram respondidas apenas cinco perguntas. A primeira e a segunda perguntas foram da “Rede Globo”, a terceira pergunta do jornal “O Globo”, a quarta pergunta foi da “GloboNews” e a quinta pergunta da “TV Globo”. No final da entrevista, ou melhor, após responder as cinco perguntas do grupo dos irmãos Marinho a mediadora, simplesmente, encerrou a coletiva e para espanto dos demais jornalistas presentes disse que a demais perguntas seriam respondidas por e-mail. Evidente que os Repórteres espernearam, mas como na ditadura não adiantou! 

Outro fato que assombrou a todos foram as declarações do general interventor. Primeiro ele comprovou que a intervenção não foi planejada e como tal não passa de plano “tabajara”. Disse o general: “..no momento, o que nós temos é o que está previsto no decreto. São os recursos de segurança pública já existentes no estado, e Brasília nos dará um aporte. Mas eu ainda não tenho as informações de valores porque nós mesmos ainda não levantamos esses valores...2” . E por fim, o mesmo general deixou um recado, no mínimo, ameaçador: “O Rio de Janeiro é um laboratório para o Brasil...3”. Precisa desenhar para ver o que nos espera? 

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1 Fonte:https://www.conversaafiada.com.br/brasil/exercito-avisa-que-vai-rasgar-a-constituicao
2 Fonte: https://www.conversaafiada.com.br/brasil/como-no-ai-5-interventor-so-fala-com-a-globo

3 Fonte: https://www.conversaafiada.com.br/brasil/como-no-ai-5-interventor-so-fala-com-a-globo

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QUAIS OS OBJETIVOS DA INTERVENÇÃO NO RJ?

Por: Odilon de Mattos Filho
Sabemos que um dos grandes problemas do país, desde que o Brasil é Brasil é com relação ao alto índice de criminalidade nas principais cidades brasileiras. O núcleo dessa violência é o tráfego de drogas e de armas.

A Constituição Federal prevê que a segurança nos municípios brasileiros é de responsabilidade dos Estados. Já o combate ao tráfego de drogas e de armas é de responsabilidade da União por meio de sua Polícia Judiciária, a Polícia Federal.

Já as Forças Armadas podem ser convocadas em determinados casos específicos, como aconteceu na “Eco 92”. Aliás, a convocação das Forças Armadas fora dessas excepcionalidades é muito perigosa para a sociedade. No governo Itamar Franco, por exemplo, as Forças Armadas foram convocadas para combater o tráfego no Morro do Borel no Rio de Janeiro e qual foi o resultado? O tráfego de drogas não acabou e houve graves violações dos direitos humanos que até hoje não foram elucidados.

Já escrevemos em várias ocasiões que os meios de comunicação de massa do Brasil, comandado por apenas sete famílias, se constituíram no quarto poder da república e como tal se transformaram em meios de dominação de massa. Historicamente a imprensa brasileira foi e é o alicerce das classes conservadoras e da direita, tanto, que sempre está presente e participando ativamente das maiores crises políticas do país. Morte de Getúlio Vargas, deposição de João Goulart, apoio ao golpe militar, eleição do Collor com a vergonhosa edição do último debate entre ele e Lula, apoio irrestrito à compra da reeleição de FHC com a propaganda intensa do Plano Real e mais recentemente, o golpe contra a presidenta Dilma, as denúncias contra o PT e Lula, a propaganda e o apoio escancarado à Lava-jato e por fim, o apoio ao governo golpista, especialmente, aos projetos de interesse do capital nacional e internacional em detrimento  aos interesses da classe trabalhadora, das minorias e do povo excluído do país.

Hoje a senil Rede Globo tira do seu baú de maldades uma velha estratégia. Em 1999, em pleno carnaval do Rio de Janeiro a TV Prateada com intuito de prejudicar e se vingar do saudoso governador Leonel Brizola transformou um pequeno tumulto nas imediações da praia de Ipanema em um grande ato de violência, vendendo ao mundo, a imagem da cidade "Maravilhosa" como um das mais violentas do planeta. Um jogo sujo e sórdido denunciado pelo então governador Leonel Brizola. Passados dezenove anos, eis que a Rede Globo volta com a mesma estratégia, só que desta feita, para colaborar com o governo golpista de Michel Temer.    

Mostrando alguns focos de violência durante o carnaval do Rio de Janeiro como se fosse um movimento diário de fúria na cidade, a Rede Globo desencadeou um falso clima de terror junto à sociedade. E se valendo deste fato, possivelmente, já macumunado, o governo golpista baixou um Decreto de Intervenção na área de Segurança Pública do Estado, mais, especificamente, na cidade do Rio de Janeiro. Aliás, essa é a primeira intervenção em um Estado Federativo depois da redemocratização do país.

Este Decreto, segundo a maioria dos juristas está eivado de ilegalidades e inconstitucionalidades. Antes mesmo do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Parlamento se manifestarem sobre o Decreto, o Exercito já tinha ganhado as ruas do Rio de Janeiro num claro afronto à nossa Carta Magna e sem nenhuma oposição do"zeloso" e "judicioso" Sistema Judiciário.

Neste Decreto há também, mais um ato ilegal, inconstitucional e autoritário de Michel Temer cometido nas barbas do MPF que é a possibilidade do interventor utilizar-se de “Mandados Coletivos de busca e apreensão”, ou seja, confere ao general interventor o poder de prender, apreender e ingressar em casas a seu bel prazer. Um atentado às garantias individuais esculpidas na Carta Magna de 1988. Um escândalo! 

A propósito, vale ressaltar que, certamente, esses “Mandados” só serão utilizados contra os moradores das favelas, ou seja, contra o povo pobre, preto e trabalhador, jamais chegará na zona sul onde vivem os verdadeiros traficantes de drogas e de armas. Realmente é a continuidade da limpeza étnica nas favelas. Aliás, vale perguntar à Polícia Federal: de quem e para quem era os quinhentos quilos de cocaína encontrados naquele helicóptero em Minas Gerais? 

Outro fato grave que nos chama atenção pela ousadia, pelo caráter absolutista e, em tese, uma afrontamento à Constituição Federal é o “Informex nº 005 de 16/02/2018”, no qual o Comandante do Exército informa à Força no item 4 do citado documento o seguinte: “O comandante do Exército em face da gravidade da crise entende que a situação exigirá comprometimento, sinergia e sacrifício dos poderes constitucionais, das instituições e, eventualmente, da população1".  

Com relação à inconstitucionalidade e a desproporção dessa intervenção não há nenhuma dúvida! A única coisa que não se conseguiu desvendar e que é a grande e perigosa questão, são as verdadeiras razões para essa barbárie. Dessa forma, vamos conjecturar sobre esses objetivos e tentar desvendá-los, lembrando sempre, que os executores dessa trama não são meros amadores, ao contrário, são todos raposas velhas, traiçoeiras e astutas.

Na nossa modesta opinião essa intervenção pode ter três objetivos: o primeiro, preparar para que os militares tomem o poder sem maiores rupturas ganhando a confiança da sociedade e com compromissos de blindagem dos golpistas e a continuidade do projeto imposto pelo mercado. Não é por menos que no final de 2017 e sem grandes repercussões, o presidente ilegítimo sancionou uma lei que possibilita que eventuais crimes cometidos por agentes das Forças Armadas possam ser julgados pela Justiça Militar e não mais pela Justiça comum. Será que essa lei foi sancionada só para agradar os milicos que estavam, tranquilos, em seus quarteis?

Outro motivo pode ser a tentativa de impedir qualquer manifestação popular contra a Reforma da Previdência, a principal medida imposta pelo mercado e pelos rentistas para colocar e manter o “vampiro” Temer e os demais golpistas no Poder.

A outra possibilidade, também, muito plausível, é impedir uma convulsão social com a iminente prisão do presidente Lula. Aliás, o enredo da Escola de Samba "Unidos do Tuiuti" e a faixa fixada na entrada da Favela da Rocinha alertando: “STF: se prender o Lula, o morro vai descer”, são dois fatos emblemáticos que podem ter justificado essa desastrosa medida de intervenção.

Outra opinião que, data venia, não concordamos e que está sendo defendida por alguns brilhantes colunistas é que a intervenção é uma medida populista e desesperada de Michel Temer para tentar se cacifar para disputar as eleições de 2018. O golpista está apostando numa falsa e curta passividade na violência como trunfo a ser vendido pela "mídia nativa" a preço que só Deus sabe!

Por fim, um objetivo menos plausível, é o fato da intervenção ter sido decretada como forma de Temer mostrar autoridade (autoritarismo), vingando-se das comunidades e das Escolas de samba que levaram para a avenida e para mundo a figura de um presidente vampirizado que suga o sangue do povo brasileiro com suas políticas neoliberais e contra a classe trabalhadora.

De qualquer maneira e seja qual for o motivo dessa medida bárbara e descabida, não há como negar que estamos vivendo em um Estado de Exceção e o pior, com a cumplicidade do Parlamento e do Sistema Judiciário do país.

No mais, é nosso entendimento que só há uma saída nesse momento: as esquerdas se unirem com os movimentos sociais, sindicatos, Igrejas e artistas do campo progressivo, com os intelectuais e todos juntos ganharmos as ruas desse país numa imensa manifestação contra o governo e favor da democracia. Se ficarmos acuados discutindo a incerta eleição de 2018, certamente, estaremos fadados a grande e definitiva derrota!


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1-Fonte:https://www.conversaafiada.com.br/brasil/exercito-avisa-que-vai-rasgar-a-constituicao

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REDE GLOBO NÃO PASSA DE UMA EMPRESA DE DOMINAÇÃO DE MASSA...!

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BEBÊ É VÍTMA DA DITADURA DA TOGA

Por: Odilon de Mattos Filho 
Já manifestamos neste espaço que, malgrado o lado positivo da Operação Lava-jato, não devemos tapar os olhos para as inúmeras arbitrariedades cometidas pela Força Tarefa e que serviram para descortinar o lado sóbrio e fascista do Sistema Judiciário brasileiro. Os malabarismos e anomalias jurídicas cometidas nas investigações, nas sentenças condenatórias e nos “perdões” aos criminosos delatores dessa e de outras operações, saltam aos olhos e são hoje, rigorosamente, rechaçados e denunciados pela comunidade acadêmica nacional e internacional.

Não precisa ser um operador do Direito para prever que toda essa estrutura montada para golpear o país ficaria restrita ao mundinho da república de Curitiba, ao contrário, os abusos cometidas na Lava-jato encorajaram novos “lavajateiros” a utilizar os mesmos instrumentos contra outros incautos cidadãos, especialmente, os mais pobres e sem a devida proteção social do Estado. E é exatamente isso que está ocorrendo Brasil afora!

Por ironia do destino foi noticiado pela poderosa Rede Globo, o principal alicerce do golpe, a terrível e lamentável notícia da prisão de uma jovem chamada Jéssica Monteiro que fora presa em São Paulo por portar noventa gramas de maconha. Até aqui nada espantoso, o que nos causa repulsa são outros fatos que envolvem o caso. Primeiro, há que se registrar que a jovem é primária e segundo, a quantidade de cannabis é muito pequena para ser considerado tráfico de drogas, aliás, muito, mas, muito longe mesmo dos quinhentos quilos de cocaína encontrada em um helicóptero e que até hoje a PF não descobriu de quem e para quem era produto. Realmente um exagero desmedido e uma visão meramente policialesca e punitiva que retrata de maneira clara os rumos que está tomando o Sistema Judiciário brasileiro!

Mas o drama todo deste caso - e aqui entra o papel fascista do Poder Judiciário e do Ministério Público - é o fato de que Jéssica encontrava-se grávida e prestes a dar à luz.

No dia de sua audiência de custódia a jovem entrou em trabalho de parto e teve que ser escoltada até o hospital Municipal de São de Paulo para ganhar o seu bebê. Diante disso, o seu advogado compareceu à audiência e com documentos da Polícia Militar e do Hospital Municipal demonstrou que a sua cliente estava hospitalizada para realização de um parto.

Após a audiência e mesmo diante deste novo fato, o “judicioso” magistrado Claudio Salvetti D’Angelo decidiu manter a prisão da jovem. E logo após o nascimento da criança os dois “cruéis e abomináveis” criminosos (mãe e filho) foram enjaulados numa cadeia pública e jogados numa cela de três metros quadrados, suja, com mau cheiro, com apenas uma espuma no chão e alguns cobertores velhos para aplacar o frio. Uma barbárie!

Está previsto na Constituição Federal no artigo 227 que “É dever da família, da sociedade e do Estado (grifo nosso) assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A Lei Federal 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa da Criança e do Adolescente, por sua vez, prevê no seu artigo 7º que “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

Além disso, deve-se levar em consideração que os interesses da criança estão garantidos nas “Regras de Bangkok”, promulgadas pela ONU. Esse instrumento “prevê, expressamente, que a mulher infratora não seja segregada de sua família e comunidade, atendo-se ao interesse dos menores”.

Neste mesmo sentido o STF, já decidiu que está assegurada à mãe infratora a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para cuidados de menores.

Portanto, não paira dúvida de que a decisão do Juiz de encarcerar a mãe Jéssica e seu filho recém-nascido, além de desumano,  fere de morte, também, as previsões constitucional e legal acima citadas.

É sabido que nas ações penais o Ministério Público é parte do processo. A Constituição Federal prevê no inciso II do artigo 129 que cabe ao Parquet “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”.

Já a Lei Federal 8.069/90, prevê no artigo 200 inciso VIII que uma das funções do Ministério Público é “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”.

Diante de tal situação e considerando o fato da criança correr sérios riscos se mantida na carceragem com as péssimas condições acima mencionadas, o advogado de Jéssica requereu o relaxamento ou a prisão domiciliar para a sua cliente, mas, o “zeloso” Juiz, novamente, indeferiu o pedido. Mas o mais chocante e revoltante é que a nobre Promotora de Justiça, Dra. Ana Laura Ribeiro Teixeira Martins que tem a função de Curadora da criança e do adolescente, foi contrária, também, ao pedido do advogado, ou seja, talvez, ela deve ter chegado à conclusão de que mãe e filho são mesmos dois “criminosos de alta periculosidade” que deveriam ser mantidos encarcerados para preservar a ordem e a segurança pública.

Passados alguns dias dessa famigerada prisão a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial, Direitos Infanto-Juvenis e da Mulher da OAB/SP impetrou junto ao TJ/SP pedido de Habeas Corpus em favor de Jéssica e conseguiram a liminar para que Jéssica ficasse em prisão domiciliar. Certamente, essa cautelar só foi concedida pela flagrante ilegalidade da prisão e, especialmente, pelo fato da imensa revolta e repercussão que o caso ganhou. 

Diante de tudo isso e de outros inúmeros casos podemos afirmar que, efetivamente, a imagem do Sistema Judiciário Brasileiro está totalmente maculada e deixando as claras, cada vez mais, o sentimento de que, realmente, estamos vivendo sob a ditadura da toga e de um Estado de Exceção!

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A VITÓRIA PARCIAL DA CASA GRANDE E DA CASA BRANCA

Por Odilon de Mattos Filho
O juiz da Corte Suprema dos EUA Robert Jackson, em certa ocasião disse: “...há certos julgamentos que não passam de uma cerimônia legal para averbar um veredito já ditado pela imprensa e pela opinião pública que ela gerou”. 

A frase do magistrado estadunidense retrata de forma definitiva e precisa o golpe político/jurídico/midiático perpetrado contra a presidenta Dilma e especialmente sobre a condenação do presidente Luís Inácio Lula da Silva e sua já decidida inelegibilidade para as eleições de 2018. 

A farra, os malabarismos e as anomalias jurídicas utilizadas pelos procuradores da república, por delegados federais e pelos juízes responsáveis pelos processos da Operação Lava-jato já é fato indiscutível e lamentado no mundo acadêmico nacional e internacional. Se por um lado é duro aceitar que estes personagens saíram, parcialmente, vitoriosos, por outro lado, é real, também, que essas figuras telecomandadas conseguiram colocar todo o Sistema Judiciário e seus próprios nomes no capítulo do livro de história que imortaliza os canalhas e suas canalhices. 

Passada a realidade de que a Casa Grande e a Casa Branca não deixarão o presidente Lula disputar as eleições 2018, resta às forças progressistas, junto com o presidente Lula escolher o candidato que vai defender, aperfeiçoar e aprofundar o seu legado político, especialmente, com relação as políticas de inclusão social. 

Sabemos das diferenças filosóficas e políticas dos partidos do campo progressista, aliás, isso demonstra capacidade intelectual e de certa forma é bom para arejar as mentes e corações. Mas se há essas diferenças, temos que reconhecer, também, que há uma marca indelével nas esquerdas: todos são favoráveis ao Estado de bem-estar social que só é possível com um Estado forte, transparente, popular e democrático. 

A atual situação que o país vive é totalmente diferente daquela que sonhamos e lutamos e certamente essa posição se recrudescerá caso a direita ou a extrema-direita vença as eleições. Isso é fato! 

A propósito, o grande professor Wanderley Guilherme com a costumeira precisão escreveu:”... Não se justifica reduzi-lo [Lula] a intérprete de um dos segmentos do seu eleitorado. Mais do que os conselhos de uma classe média ilustrada e brava, a arriscar apenas o voto, é a expectativa de emprego, comida, saúde, educação, segurança e habitação que orienta a escolha dos grupos vulneráveis. Se os benefícios da vitória são imponderáveis, o custo da derrota é certo e bruto. Não há conciliação digna com o adversário nem é conveniente alimentar um radicalismo encurralado pela legislação...1” 

Pode parecer paradoxal, mas, se o atual momento é difícil é igualmente favorável às forças progressistas e isso não só as pesquisas demonstram como, também, o sentimento popular aponta para essa perspectiva. O enredo da Escola de Samba “Paraíso do Tuiuti” e as reações dos populares nas arquibancadas do sambódromo revelaram, de forma espontânea, o descontentamento do povo com as políticas antissociais e econômicas em curso no país. Esse movimento foi emblemático e serviu como admoestação para a direita e como um sacolejo nas esquerdas para que não se esqueçam de suas responsabilidades para com o povo pobre e excluído do país, além do que, foi um sinal claro de que a convulsão social é iminente. Agora, basta que as lideranças percebam esse recado e entendam que o atual momento político exige unidade das esquerdas para que possam garantir um processo eleitoral sem vícios e com candidatos costurados em uma Ampla Frente Democrática e Popular vencer as eleições e trazer de volta a esperança que o povo brasileiro tanto sonha e almeja. 

Se os líderes do campo progressista tiverem a sensibilidade de escutar essas vozes populares e todos caminharem juntos, não temos a menor dúvida em afirmar que a Casa Grande e a Casa Branca venceram a batalha, mas, quem vencerá a guerra final, certamente, será o povo brasileiro, os movimentos sociais e as forças de esquerda do Brasil. Unidade já! 

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1-Fonte:https://www.conversaafiada.com.br/politica/wanderley-eleicao-sem-lula-nao-e-fraude-200b

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DE JOSEF K. A LULA DA SILVA

Por: Odilon de Mattos Filho
“O Processo” é um famoso romance de Franz Kafka que conta a história do bancário Josef k. processado sem saber o motivo e depois assassinado pelos seus algozes. Essa obra é uma crítica ao sistema judiciário da antiga Tchecoslováquia.

No Brasil, historicamente, o sistema judiciário se apresenta como despótico e ligado aos interesses da elite conservadora e preconceituosa. Os tempos atuais corroboram de maneira, inequívoca, essa afirmativa. Dois grandes processos que aconteceram nessas duas últimas décadas, “mensalão” e “Operação Lava-jato” confirmam essa afirmativa e certamente, entrarão para história do país por três razões: uma por desnudar as entranhas da corrupção no Brasil, outra, com o ativismo político/judicial jamais visto na história do judiciário e por fim, como a mais feroz e vingativa persecução penal contra lideranças do campo progressista. 

No “mensalão” a ministra da “Apequenada Corte”, Rosa Weber disse: “Não tenho provas contra José Dirceu, mas vou condená-lo porque a literatura assim me permite1”. Este trecho do voto da ministra Weber é emblemático para demonstrar como o julgamento se deu de forma parcial, aliás, por “coincidência” quem escreveu este voto foi o seu assistente à época, nada mais, nada menos, que o juiz Sérgio Moro. A primeira semelhança com o romance de Franz Kafta!

Já com relação à Operação Lava-jato observamos importantes desdobramentos para o país, mas, por outro lado, essa Operação despertou em grande parte da sociedade sentimentos nunca vistos no Brasil, como o espírito vingativo, a intolerância, o ódio e o preconceito, aliás, estes sentimentos contaminaram, também, quase toda classe política, judiciária, empresarial e midiática e é sobre esse lado perverso da operação que vamos comentar, especificamente, sobre algumas ilegalidades e arbitrariedades no processo que envolve o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A primeira ilegalidade cometida pelos agentes estatais foi logo na fase das investigações. Lula, sem nunca ter sido intimado ou notificado, foi conduzido coercitivamente para prestar depoimento à PF. Um flagrante atentado à Constituição Federal (artigo 5º) e ao Código de Processo Penal (artigo 260).

Depois deste episódio vieram as escutas e a divulgação para imprensa das conversas telefônicas particulares entre Lula e seus familiares, após, o mais grave: a divulgação para imprensa da escuta da presidenta Dilma em pleno exercício com o ex-presidente Lula. Aqui ilegalidades e inconstitucionalidades cometidas pelo Juiz Sérgio Moro não faltaram, mas, mesmo diante dessas arbitrariedades as cortes superiores se apequenaram, acovardaram e silenciaram amedrontadas com uma possível reação da opinião publicada.  .

Em decorrência deste vazamento o ministro tucano Gilmar Mendes concedeu de maneira ilegal e inconstitucional liminar impedindo que Lula fosse nomeado Ministro de Estado, enquanto, pouco tempo depois, Moreira Franco e mais um bando de políticos, comprovadamente corruptos, assumiram cargos de ministros. Dois pesos, duas medidas!

Já na fase processual as anomalias, ilegalidades e arbitrariedades recrudesceram. O primeiro fato que nos chama atenção é com relação aos sistemas Drousys e MyWebDay utilizados pela Odebrecht. Sabe-se que estes sistemas foram à base para as denúncias contra Lula. E é aqui que começa o jogo armado pelo sistema judicial.

Considerando esses sistemas como fator principal das denúncias, a defesa de Lula requereu acesso a esses dados, mas, o juiz Sergio Moro negou alegando que “a Suíça não tinha compartilhado os dados e Hilberto Mascarenhas, o diretor do DOE, que supostamente teria as chaves da criptografia do sistema, havia afirmado ter se desfeito delas2”. Uma grande balela que, claramente, caracteriza o desprezo pelo princípio da paridade de armas e o cerceamento de defesa, além do que, é um o argumento, nitidamente  contraditório, pois, como os supostos dados originais vazaram para a imprensa e constaram das delações?

Não satisfeitos os advogados de Lula recorreram ao TRF-4 para ter acesso aos sistemas, mas, novamente, foi indeferido pelos “judiciosos” e “abnegados” desembargadores.

Fica evidente que os pedidos dos advogados de Lula incomodavam o Juiz Sérgio Moro, os procuradores e os desembargadores, e isso por um simples e óbvio motivo: não há prova alguma contra Lula nos sistemas e o acesso poderia, ainda, comprovar que os extratos do Meinl Bank são, realmente, falsos e demonstrar, também, que outros figurões da política e do próprio sistema judiciário participavam de esquemas montados pela empresa  Odebrecht.

Esse episódio sobre os dados MyWebDay efetivamente é muito contraditório e o fato do MPF sentar encima desses dados torna o caso altamente suspeito. A PF, por exemplo, reclamou que o MPF não disponibilizou o acesso aos dois sistemas da Odebrecht. Em despacho o Delgado da PF Alex Bersan assim se manifestou: “Registro que desde a chegada destes autos no âmbito da Polícia Federal, em 02 de julho de 2017, transcorreram pouco mais de 05 (cinco) meses sem que os sistemas de comunicação e contabilidade paralela da Odebrecht tivessem sido disponibilizados pelo MPF à PF para realização da perícia técnica, com as cautelas necessárias, e posterior acesso aos dados para comprovação ou não do teor dos relatos dos colaboradores3”.

Neste caso dos sistemas Drousys e MyWebDay tem um personagem que pode desmascarar todo esse complô, estamos falando do advogado Tecla Duran que prestava serviço à Odebrecht e é um profundo conhecedor destes sistemas.

Segundo consta no livro que será lançado por Duran e que alguns jornalistas tiveram acesso, a primeira denúncia que ela faz é bombástica e extremamente grave. Para começar Duran afirma que os extratos do Meinl Bank foram falsificados e seis evidências comprovam essa afirmativa, dentre elas citamos: extrato da Innovation com somas erradas; extratos originais do banco apresentam números negativos com sinal, ao contrário do extrato montado, em que eles aparecem em vermelho; formatação das datas de lançamento totalmente diferente de outros documentos do banco, que seguem o padrão americano: Mês/Dia/Ano, dentre outras evidências demonstradas em um precioso artigo postado no site GNN pelo jornalista Luís Nassif.

Vale lembrar que as delações de executivos da Odebrecht foram respaldadas por uma única prova, exatamente, os “falsos” extratos capturados dos sistemas Drousys e MyWebDay.

Outra denuncia de Tecla Duram é que ele foi chantageado para aceitar a delação premiada e endossar versões que não correspondiam à verdade. O Advogado Carlos Zucolotto Júnior, coincidentemente, amigo e pardinho do juiz Sérgio Moro, propôs a Tecla Duran uma redução da multa de US$ 15 milhões para US$ 5 milhões caso aceitasse fazer a delação nos termos propostos. No dia seguinte dessa proposta, Tecla Duran recebeu e-mail dos procuradores propondo um acordo de delação nos mesmos moldes sugerido por Zucollotto.

Segundo artigo de Luís Nassif “para disfarçar a redução da pena pecuniária, os procuradores recorriam a uma esperteza. A pena ficava em US$ 15 milhões a serem confiscados de determinada conta corrente – que a Lava Jato sabia, de antemão, estar vazia. Nada encontrando, seria substituída por outro confisco, de US$ 5 milhões, a sair de uma segunda conta de Tacla Duran, esta sim, com fundos4”.

Outro fato envolvendo Tacla Duran chama atenção. ”No 04/12/2017 deveria ocorrer audiência em Madri entre os procuradores de Curitiba e Rodrigo Tacla Duran, para apurar as denuncias contra  o amigo de Moro por ter proposto ajuda em delação, mediante pagamento por fora... A audiência acabou não se realizando e a força tarefa não quis explicar as razões...Nenhum dos membros da força-tarefa compareceu ao compromisso solicitado às autoridades espanholas pela própria Lava Jato5”. Diante disso, perguntamos: Por que o MPF e o juiz Sérgio Moro não ouviram Tecla Duran?

Não restam dúvidas de que estes fatos sobre os dois sistemas, Drousys e MyWebDay da empresa Odebrecht e a recusa em ouvir o advogado Tecla Duran são as chaves para se desmontar toda essa patranha montada pelo sistema judiciário.

Outra aberração, arranjo ou artimanha processual que chamou a atenção de todos os brasileiros foi com relação à propriedade do tríplex. Está comprovado que o apartamento está registrado em nome da empresa OAS, aliás, poucos dias antes do julgamento do recurso, uma juíza federal mandou penhorar este imóvel para garantir o pagamento de uma dívida da OAS com o seu credor.  Não precisa ser advogado para saber que quem detém a propriedade de um imóvel é aquele(a) que o tem, devidamente, registrado no Cartório de Registro de Imóvel (CRI). Pois bem, os procuradores e o juiz Sérgio Moro tiveram a desfaçatez de “alterar” o “Capítulo II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel” do Código Civil Brasileiro para incriminar o presidente Lula, para tanto, acrescentaram a aquisição da propriedade por “convicção”, ou seja, se o magistrado não possui provas, como escritura, registro no CRI, posse direta e indireta de que o cidadão é propriedade do imóvel ele pode decidir, por “convicção” de que o imóvel objeto da demanda pertence ao autor ou ao réu da ação possessória. Isso é gritantemente absurdo e revoltante!     

  

E para fechar a análise dessas flagrantes ilegalidades, lembrando que existem inúmeras outras vale citar a “confissão” de ilegalidade cometida pelo do juiz Sérgio Moro quando da resposta nos Embargos de Declaração proposto pelos advogados de Lula. Diz o juiz de piso: ”Este juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela Construtora OAS nos contratos com a Petrobras foram usados para pagamento de vantagem indevida para o ex-presidente6". O que significa isso? Significa que o juiz Moro admite que o processo jamais devesse ter tramitado na Vara de Curitiba, pois, não tem qualquer relação com a Petrobras segundo a narrativa apresentada pelos procuradores. Trocando em miúdos, não foi obedecido o princípio do juiz natural.

Mesmo diante de todos esses ecandalosos casos que poderiam colocar em cheque ou até mesmo anular o processo, o TRF-4, que faz parte do golpe, manteve a sentença de Sérgio Moro.

Aliás, o voto do Desembargador/Relator, Gebran Neto nessa sórdida persecução penal ao presidente Lula já era conhecido a tempo. Numa palestra proferida em Buenos Aires, bem antes dos autos chegarem ao TRF-4 e já tentando justificar uma condenação sem prova, o “judicioso” desembargador utilizou-se de malabarismos e subterfúgios jurídicos para sustentar a sua tese. Disse o magistrado: ”...acabou a ingenuidade” nos julgamentos de casos de corrupção, nos quais não se deve esperar mais uma “prova insofismável” para eventualmente condenar um acusado, sendo bastante uma “prova acima de dúvida razoável”, desde que seja possível identificar uma “convergência” nos elementos probatórios de determinado processo. Um conjunto de indícios e provas bastaria em alguns casos para condenar7".

E para fecharmos este texto, não podemos, ou melhor, não devemos deixar de lembrar a barbárie contra o Reitor da UFSC, Professor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, que assim como Lula foi conduzido coercitivamente e preso de maneira ilegal e arbitrária e que em decorrência destes claros excessos cometidos por agentes do Estado de Exceção o levou ao suicídio. E hoje, passados cento e vinte dias desta tragédia, nada se provou contra o professor Cancellier. Com relação às investigações sobre as responsabilidades pelos excessos cometidos pelos agentes estatais, tudo indica que o inquérito será, sumariamente, arquivado, assim como ocorria na ditadura militar, “cujas narrativas imputavam às vítimas a responsabilidade pelas mortes anunciadas nos processos do regime8”. 

Este lamentável e terrível episódio ilustra de maneira peremptória os caminhos kafkianos que a Operação Lava-jato e outras operações traçaram para conduzir a ânsia punitiva e desmedida dos agentes do Estado contra cidadãos brasileiros.

De tudo isso não paira dúvida de que vivemos um Estado de Exceção no qual o sistema judiciário é peça chave para que se cumpram os objetivos do golpe iniciado em 2006, tanto, que os resultados desses processos judiciais não passam de meras formalidades arquitetadas por essa elite conservadora e preconceituosa. Aliás, o Juiz Robert Jackson, da Corte Suprema dos EUA em certa ocasião disse: “...há certos julgamentos que não passam de uma cerimônia legal para averbar um veredito já ditado pela imprensa e pela opinião pública que ela gerou9”. Viva o Brasil..!

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1 Fonte: http://www.jb.com.br/leonardo-boff/noticias/2013/12/03/uma-justica-sem-venda-sem-balanca-e-so-com-a-espada/ 

2 Fonte: https://jornalggn.com.br/noticia/xadrez-da-grande-manipulacao-da-lava-jato-por-luis-nassif

3 Fonte: https://jornalggn.com.br/noticia/xadrez-da-grande-manipulacao-da-lava-jato-por-luis-nassif 

4 Fonte: https://jornalggn.com.br/noticia/xadrez-da-grande-manipulacao-da-lava-jato-por-luis-nassif

5 Fonte: https://jornalggn.com.br/noticia/xadrez-da-grande-manipulacao-da-lava-jato-por-luis-nassif

6 Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2018/01/triplex-no-guaruja-que-lula-nega-ser-dele-rendeu-condenacao-prisao.htm
7Fonte: https://www.conversaafiada.com.br/brasil/amigao-do-moro-vai-condenar-lula-por-convergencias

8 Fonte: https://www.conversaafiada.com.br/brasil/ministro-da-justica-sic-quer-arquivar-investigacao-sobre-o-suicidio-do-reitor-cancellier

9Fonte:http://ggnnoticias.com.br/noticia/barbosa-ganha-tempo-para-convencer-celso-de-mello-a-mudar-de-posicao

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