Abaixo a descrição da manifestação oral deste blogueiro junto à Câmara Municipal de Andrelândia, denunciando as Reformas da Previdência e Trabalhsita. (26/06/2017)
Boa
noite a todos! Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa, ilustres
Vereadores, Excelentíssimos senhores Prefeito, Vice-prefeito, Secretária
Municipal de Finanças, amigo e companheiro Luiz Henrique, funcionários,
estimados andrelandenses, cidadãos que nos ouvem nesta noite:
É
de nosso conhecimento os Projetos sobre as Reformas da Previdência e
Trabalhista oriundos do governo golpista e hoje sabidamente corrupto. Aliás,
pela primeira vez na história do Brasil temos um presidente no exercício de seu
mandado, denunciado pelo MPF por crime de corrupção passiva. Sabemos, também, que 80% da população, segundo as
pesquisas, é contrária as essas Reformas, que claramente, prejudicam a classe
trabalhadora e beneficiam os interesses dos grandes empresários e banqueiros. É a velha luta de classe entre capital e trabalho.
Hoje
sabemos perfeitamente o porquê do impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Os objetivos são tentar "estancar essa porra" (operação Lava-jato) antes que a mesma chegasse ao PMDB, PSDB e DEM e cumprir o acordo de entregar o
que resta de nossas riquezas ao capital privado e realizar as reformas de interesse do
empresariado nacional, internacional, dos banqueiros e rentistas.
Há que ressaltar, ainda,
que vivemos uma grave crise institucional. Hoje, por exemplo, o presidente
Michel Temer em discurso deixou ao menos implícito que o Procurador-geral da
República, Rodrigo Janot teria recebido propina de outro Procurador que se
exonerou do cargo e foi advogar, inclusive, para os irmãos J&B que fizeram a delação envolvendo o presidente golpista. Um fato gravíssimo essa denúncia do presidente Michel Temer!
Mas
retornando às Reformas, é sabido que o Senado Federal deve votar o Projeto da
Reforma Trabalhista agora neste mês de julho e tendo em vista essa provável
votação as Centrais Sindicais e os movimentos populares programaram uma greve geral
no dia 30 de junho, sexta-feira, para tentar pressionar os Senadores a votarem
contra esses projetos.
Não
há a menor dúvida de que a Reforma Trabalhista é a maior alteração das relações
sociais de produção no Brasil e um retrocesso histórico, e isso quem diz
não somos nós PTistas ou outros Partidos de esquerda, mas sim várias entidades.
A propósito, peço licença aos senhores Vereadores para fazer uma resumida
leitura da Nota conjunta da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho,
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Associação
Brasileira dos Advogados Trabalhistas, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais
do Trabalho a Associação LatinoAmericana de Advogados Laboralistas, a
Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho e a Associação
Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho. Diz as entidades: “...Ao contrário do
alegado pelo Governo Federal e pelos parlamentares defensores da chamada
Reforma trabalhista que afirmam que a mesma tem como principais objetivos a
criação de empregos, a consolidação de direitos e o implemento da segurança jurídica
nas relações de trabalho, as entidades signatárias, com sua expertise e atuação
cotidiana na área, vêm, por meio desta nota técnica, comprovar que, da forma
aprovada pela Câmara dos Deputados, a reforma, na realidade, aumentará os
níveis de desemprego, diminuirá a qualidade dos empregos no mercado brasileiro,
reduzirá direitos e fomentará o descumprimento da legislação trabalhista e, por
fim, aumentará a insegurança jurídica nas relações trabalhistas.
Após
intensa leitura e debate das entidades signatárias sobre o texto do PLC
38/2017, verificamos que a proposta de Reforma Trabalhista segue uma perversa
lógica: a) ao invés de combater o descumprimento da legislação trabalhista,
dificulta o acesso à justiça pelo trabalhador; b) ao invés de buscar a prevenção
de acidentes do trabalho, limita as indenizações por dano extrapatrimonial
(moral, estético e existencial) desses infortúnios; e c) em nenhum momento, o
projeto garante alguma regra para manutenção dos empregos daqueles que já estão
empregados. A proposta em comento cria um cardápio de contratos de trabalho e
de emprego precários, facilitando a redução da proteção social dos
trabalhadores brasileiros e fomentando a mera substituição dos contratos de
trabalho a tempo indeterminado (com mais proteção e mais direitos) por
contratos fraudulentos, por contratos temporários e por contratos de trabalho
em que o empregado pode receber abaixo do salário mínimo mensal.
Não
há dúvida alguma de que há um enorme déficit democrático em torno da discussão
da proposta, pois ela é fruto da total ausência de um debate social amplo,
especialmente entre os trabalhadores brasileiros, que serão os principais
atingidos pelas profundas mudanças na legislação trabalhista. Como já afirmado
pelo Ministério do Trabalho, o PL 6787/2016 foi gestado sem a efetiva
participação dos trabalhadores na sua discussão, em claro descumprimento às
Convenções nºs 144 e 154 da Organização Internacional do Trabalho, ambas
ratificadas pelo Estado Brasileiro, que preveem a necessidade de discussão
entre as representações dos trabalhadores e dos empregadores e os Estados
quando da apresentação de propostas que possam modificar o ordenamento jurídico
laboral.
A
origem do Direito do Trabalho sempre revelará a sua função tuitiva. A ideia de
mínimos jurídicos assegurados por lei, como salário mínimo, repousos semanais e
anuais, intervalos intra e entrejornadas, limites de jornada etc., veio a lume
para justamente conferir alguma equipotência nas relações entre empregadores e
trabalhadores hipossuficientes, evitando-se assim que prevaleça sempre a
condição do mais forte. Assim, os direitos trabalhistas constitucionais e
legais mínimos são aqueles que asseguram, afinal, que parte da riqueza gerada
pela produção/circulação de bens e serviços seja segura e necessariamente
distribuída entre os trabalhadores.
A
pretensão de uma reforma como a essa é na verdade tornar lícitas condutas
vedadas pela CLT e pelas Convenções Internacionais, esvaziando o conjunto
mínimo de proteções ao trabalhador. A modernização das relações de trabalho
consiste antes de tudo na erradicação de todas as formas de exploração do ser
humano, e não na utilização de uma engenharia artificiosa para fazer
desaparecer as irregularidades cotidianamente praticadas no Brasil, alçando-as
à condição de legalidade sem bani-las da vida social. Quando a maior parte
desses direitos volta ao campo da livre negociação (ainda que coletiva),
faltando-nos ainda uma organização sindical universalmente pujante e
representativa, descem-se alguns degraus na escada da civilidade. Onde a lei já
não garante mínimos, os seus padrões voltam a ser disputados pela força..”
Senhor
Presidente, agradecemos a oportunidade de proferir essa manifestação e
informamos que o conteúdo da mesma está sendo apresentado, também, em outras Câmaras Municipais por outros companheiros. Por fim, informamos a todos aqui presentes e àqueles que nos ouvem,
que conforme já acordado com Vossa Excelência, realizaremos em data a ser
definida, uma Audiência Pública nessa Câmara Municipal para discutirmos a
Reforma da Previdência e nessa oportunidade contaremos com as presenças de
lideranças políticas e de movimentos sociais de Juiz de Fora e região.
Senhor
Presidente, mais uma vez agradeço a oportunidade e desejo uma boa noite a todos
!
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