Depois de 1824 com os denominados “socorros públicos”, eis que surge em nossa
Constituição Cidadã direitos fundamentais de segunda dimensão e que se constituíram em cláusulas pétreas como a Seguridade Social que abrange a Previdência Social e os serviços de saúde e de assistência social que garante
o bem-estar e a dignidade da pessoa humana.
Mas
mesmo diante da importância deste capítulo da Carta Magna para o conjunto dos
trabalhadores volta e meia está sendo vilipendiado e tratado pelos burocratas
dos governos como um dos grandes gargalos para o desenvolvimento do país e para
o irritante e falso discurso do desequilíbrio das contas públicas.
Com
este ilegítimo governo volta à cena política esse falso debate sobre a
Seguridade Social, especialmente, com relação ao déficit da Previdência Social,
porém, desta feita há um iminente risco de retrocessos dessas conquistas, pois,
hoje o governo tem maioria no Congresso Nacional, conta com os apoios do Poder
Judiciário e da “mídia nativa” e já provou que não possui nenhum compromisso
com os interesses do povo brasileiro.
Depois
do malfadado “Fator Previdenciário” criado pelo governo FHC, que reduz o valor
da aposentadoria em quase 40%, foi criada em 2015, após uma ampla discussão com
as Centrais
Sindicais uma nova e simples fórmula para aposentadoria denominada 85/95 que se
aplica assim: se o trabalhador pretende aposentar pelo
teto máximo a soma do seu tempo de serviço com sua idade tem que resultar em 95
e se mulher em 85. Mas se preferir aposentar-se fora da fórmula, o trabalhador
cairá, automaticamente, no “fator previdenciário”.
Não satisfeito com essa fórmula, que mesmo,
amplamente, debatida penalizam os assegurados, o atual governo parece que quer que
o trabalhador morra antes de sua aposentadoria. A nova proposta que o governo
enviou ao Congresso Nacional deixa clara essa afirmativa. As novas regras valem para homens e mulheres
da iniciativa privada e pública, só ficando fora, por motivos óbvios, os
militares. O Projeto, dentre outras maldades, prevê o seguinte: para se
aposentar com os salário integral o trabalhador(a) terá que ter no mínimo 65
anos de idade e contribuir por 49 anos; A viúva receberá apenas 50% da pensão
do marido; o “Benefício da Prestação Continuada” para idoso, carente e deficiente carente desvinculará do salário mínimo; o(a)
coitado(a) do(a) Trabalhador(a) Rural que hoje se aposenta comprovando apenas
que trabalha no campo e possui idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para
as mulheres, com as novas regras terá que contribuir no mínimo 25 anos e ter
idade igual ou superior a 65 anos, isso para ficarmos somente com esses exemplos
do pacote de crueldades contra a classe trabalhadora do Brasil.
As alegações para tamanha agressão já são
conhecidas e como sempre não passam de retóricas vazias e não se sustentam frente
a verdade dos números que os governos teimam em escamotear do povo brasileiro.
É sabido que a Seguridade Social é
financiada pelas contribuições sociais e os aportes de recursos dos orçamentos
da União, dos Estados, do DF e dos municípios. Foram especificadas as
contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamentos, o faturamento e
sobre o lucro das empresas, os salários e rendimentos dos segurados da
Previdência Social, a receita de concursos de prognósticos e do importador de
bens e serviços.
O governo diz que em 2015 a Seguridade
Social teve um enorme déficit e que esse resultado vem crescendo ano a ano. Porém,
para construir os dados que apontam esse déficit, os burocratas de plantão
escondem a subtração de vários recursos que deveriam financiar a seguridade
social, mas que na verdade, costeiam a dívida pública do país.
Em 1994 foi criada pelo governo FHC e
mantido pelos outros governos a DRU que é a Desvinculação de Receitas da União.
Esse dispositivo que deveria ser transitório vigora até hoje e pode desvincular
até 20% das receitas das contribuições sociais. O governo esconde que em 2015 a
DRU subtraiu R$ 63 bilhões da conta da Seguridade Social. A segunda operação de
subtração de receitas da Seguridade Social, segundo estudo da Associação
Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal (ANFIP) “envolve a
desconsideração de recursos resultantes de aplicação financeira dos diversos
órgãos da Seguridade Social. As autarquias, as fundações e os Fundos da Seguridade
Social possuem autorização legal para aplicarem seus saldos financeiros e
receberem rendimentos dessas aplicações. Podem utilizar esses recursos para
cobrir parte de seus encargos, como de fato o fazem, conforme expresso em cada
lei orçamentária anual. Na Seguridade Social, o caso mais significativo é o
FAT, que recebe recursos de suas aplicações no BNDES e em outras instituições
financeiras. Somente em 2015, essa subtração envolveu R$ 14 bilhões do FAT”,
além disso, as renúncias fiscais concedidos as empresas impactaram a seguridade
social em R$ 70 bilhões.
Se somarmos todas as fontes de
financiamentos da Seguridade Social sem a subtração de várias receitas,
chegamos a um superávit na ordem de R$ 56 bilhões em 2014 e de 12 bilhões em
2015, desmentindo assim e de forma categórica o discurso oficial do governo
golpista. Mas se há esse superávit, por que o governo mente para os brasileiros,
perguntaria um incauto leitor? A resposta é simples e a buscamos na
fundamentada e completa “Análise da Seguridade Social 2015” produzida pela ANFIP,
Diz os auditores fiscais: “A construção de um conceito deficitário para a
Seguridade Social cumpre o papel de motivar questionamentos sobre o crescimento
dos gastos sociais e sua inviabilidade frente à economia e ao conjunto das
receitas públicas. Se, por outro lado, a sociedade tivesse consciência do
superavit da Seguridade Social, estaria em uma luta permanente por mais
recursos para a Saúde ou ampliação dos direitos sociais. Em relação à
previdência, ao invés de cortes em benefícios, ganhariam força os embates pela
universalização da cobertura ou por maiores reajustes para os aposentados e
pensionistas”.
Eis aqui a verdadeira justificativa do
governo para impor a Reforma da Previdência Social e se tal acontecer não há
dúvidas que vivenciaremos um momento de ruptura e uma convulsão social jamais
vista no país.
"Em 1994 foi criada pelo governo FHC e mantido pelos outros governos a DRU que é a Desvinculação de Receitas da União". Esses outros governos,seriam os de Lula e Dilma? Ou só o do Temer? Não ficou explícito!
ResponderExcluirCara-pálida> eu estou começando achar que você é um analfabeto funcional. Claro que os governos que sucederam ao FHC foram os de Lula e Dilma e dois, também, eraram em manter a DRU. Acontece que TODOS os governos, no momento de discutir a previdência, escondem a DRU, tanto, que o Senador Paulo Paim que é do PT sempre denunciou, mesmo quando o PT estava no Poder, essas manobras contra a previdência. Comigo não essa, o que é certo é certo, o que é errado é errado, ou se preferir, "pau que bate em Francisco bate em Chico".
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