quinta-feira, 29 de dezembro de 2016
quarta-feira, 28 de dezembro de 2016
sexta-feira, 23 de dezembro de 2016
AINDA TEMOS PROCURADORES..!
Pela coragem, brilhantismo e precisão, transcrevemos do blog do Marcelo Auler a Carta Aberta do Procurador Eugênio de Aragão ao Procurador Dallagnol:
“Baixe a bola, colega”
Nada é mais difícil e
nada exige mais caráter que se encontrar em aberta oposição a seu tempo e dizer
em alto e bom som: Não! (Kurt Tucholsky).
Acabo
de ler por blogs de gente séria que você estaria a chamar atenção, no seu
perfil de Facebook, de quem “veste a camisa do complexo de vira-lata”, de que
seria “possível um Brasil diferente” e de que a hora seria agora. Achei
oportuno escrever-lhe está carta pública, para que nossa sociedade saiba que,
no ministério público, há quem não bata palmas para suas exibições de falta de
modéstia.
Vamos falar primeiro do
complexo de vira-lata. Acredito que você e sua turma são talvez os que têm
menos autoridade para falar disso, pois seus pronunciamentos têm sido a prova
mais cabal de SEU complexo de vira-lata. Ainda me lembro daquela pitoresca
comparação entre a colonização americana e a lusitana em nossas terras,
atribuindo à última todos os males da baixa cultura de governação brasileira,
enquanto o puritanismo lá no norte seria a razão de seu progresso.
”
E olha que quem cresceu nas “Oropas” e lá foi educado desde menino fui eu”.
Talvez você devesse estudar um pouco mais de história, para depreciar menos este País. E olha que quem cresceu nas “Oropas” e lá foi educado desde menino fui eu, hein… talvez por isso não falo essa barbaridade, porque tenho consciência de que aquele pedaço de terra, assim como a de seu querido irmão do norte, foram os mais banhados por sangue humano ao longo da passagem de nossa espécie por este planeta. Não somos, os brasileiros, tão maus assim, na pior das hipóteses somos iguais, alguns somos descendentes dos algozes e a maioria somos descendentes das vítimas.
Mas
essa sua teorização de baixo calão não diz tudo sobre SEU complexo. Você à
frente de sua turma vão entrar na história como quem contribuiu decisivamente
para o atraso econômico e político que fatalmente se abaterão sobre nós. E
sabem por que? Porque são ignorantes e não conseguem enxergar que o princípio
fiat iustitia et pereat mundus nunca foi aceita por sociedade sadia qualquer
neste mundão de Deus. Summum jus, summa iniuria, já diziam os romanos: querer
impor sua concepção pessoal de justiça a ferro e fogo leva fatalmente à
destruição, à comoção e à própria injustiça.
E
o que vocês conseguiram de útil neste País para acharem que podem inaugurar um
“outro Brasil”, que seja, quiçá, melhor do que o em que vivíamos? Vocês
conseguiram agradar ao irmão do norte que faturará bilhões de nossa combalida
economia e conseguiram tirar do mercado global altamente competitivo da
construção civil de grandes obras de infraestrutura as empresas nacionais. Tio
Sam agradece. E vocês, Narcisos, se acham lindinhos por causa disso, né?
Vangloriam-se
de terem trazido de volta míseros dois bilhões em recursos supostamente
desviados por práticas empresariais e políticas corruptas. E qual o estrago que
provocaram para lograr essa casquinha? Por baixo, um prejuízo de 100 bilhões e
mais de um milhão de empregos riscados do mapa. Afundaram nosso esforço de
propiciar conteúdo tecnológico nacional na extração petrolífera, derreteram a
recém reconstruída indústria naval brasileira.
Claro,
não são seus empregos que correm riscos. Nós ganhamos muito bem no ministério
público, temos auxílio-alimentação de quase mil reais, auxilio-creche com valor
perto disso, um ilegal auxílio-moradia tolerado pela morosidade do judiciário
que vocês tanto criticam. Temos um fantástico plano de saúde e nossos filhos
podem frequentar a liga das melhores escolas do País. Não precisamos de SUS,
não precisamos de Pronatec, não precisamos de cota nas universidades, não
precisamos de bolsa-família e não precisamos de Minha Casa Minha Vida. Vivemos
numa redoma de bem estar. Por isso, talvez, à falta de consciência histórica, a
ideologia de classe devora sua autocrítica.
“você
e sua turma não acham nada de mais milhões de famílias não
conseguirem mais pagar
suas contas no fim do mês, porque suas mães e seus pais ficaram desempregados”.
E você e sua turma não acham nada de mais milhões de famílias não conseguirem mais pagar suas contas no fim do mês, porque suas mães e seus pais ficaram desempregados e perderam a perspectiva de se reinserirem no mercado num futuro próximo. Mas você achou fantástico o acordo com os governos dos EEUU e da Suíça, que permitiu-lhes, na contramão da prática diplomática brasileira, se beneficiarem indiretamente com um asset sharing sobre produto de corrupção de funcionários brasileiros e estrangeiros. Fecharam esse acordo sem qualquer participação da União, que é quem, em última análise, paga a conta de seu pretenso heroísmo global e repassaram recursos nacionais sem autorização do Senado. Bonito, hein?
Mas,
claro, na visão umbilical corporativista de vocês, o ministério público pode
tudo e não precisa se preocupar com esses detalhes burocráticos que só atrasam
nosso salamaleque para o irmão do norte! E depois fala de complexo de vira-lata
dos outros!
O
problema da soberba, colega, é que ela cega e torna o soberbo incapaz de
empatia, mas, como neste mundo vale a lei do retorno, o soberbo também não
recebe empatia, pois seu semblante fica opaco, incapaz de se conectar com o
outro.
A
operação de entrega de ativos nacionais ao estrangeiro, além de beirar alta
traição, esculhambou o Brasil como nação de respeito entre seus pares. Ficamos
a anos-luz de distância da admiração que tínhamos mundo afora. E vocês o
fizeram atropelando a constituição, que prevê que compete à Presidenta da
República manter relações com estados estrangeiros e não ao musculoso
ministério público. Daqui a pouco vocês vão querer até ter representação
diplomática nas capitais do circuito Elizabeth Arden, não é?
Ainda
quanto a um Brasil diferente, devo-lhes lembrar que “diferente” nem sempre é
melhor e que esse servicinho de vocês foi responsável por derrubar uma
Presidenta constitucional honesta e colocar em seu lugar uma turba envolvida
nas negociatas que vocês apregoam mídia afora. Esse é o Brasil diferente? De
fato é: um Brasil que passou a desrespeitar as escolhas políticas de seus
vizinhos e a cultivar uma diplomacia da nulidade, pois não goza de qualquer
respeito no mundo. Vocês ajudaram a sujar o nome do País. Vocês ajudaram a
deteriorar a qualidade da governação, a destruição das políticas inclusivas e o
desenvolvimento sustentável pela expansão de nossa infraestrutura com
tecnologia própria.
E
isso tudo em nome de um “combate” obsessivo à corrupção. Assunto do qual vocês
parecem não entender bulhufas! Criaram, isto sim, uma cortina de fumaça sobre o
verdadeiro problema deste Pais, que é a profunda desigualdade social e
econômica.
Não
é a corrupção. Esta é mero corolário da desigualdade, que produz gente que nem
vocês, cheios de “selfrighteousness” (justiça própria), de pretensão de serem
justos e infalíveis, donos da verdade e do bem estar. Gente que pode se dar ao
luxo de atropelar as leis sem consequência nenhuma. Pelo contrário, ainda são
aplaudidos como justiceiros.
Com
essa agenda menor da corrupção vocês ajudaram a dividir o País, entre os homens
de bem e os safados, porque vocês não se limitam a julgar condutas como lhes
compete, mas a julgar pessoas, quando estão longe de serem melhores do que
elas. Vocês não têm capacidade de ver o quanto seu corporativismo é parte dessa
corrupção, porque funciona sob a mesma gramática do patrimonialismo: vocês
querem um naco do estado só para chamar de seu.
Ninguém
os controla de verdade e vocês acham que não devem satisfação a ninguém. E tudo
isso lhes propicia um ganho material incrível, a capacidade de estarem no topo
da cadeia alimentar do serviço público. Vamos falar de nós, os procuradores da
república, antes de querer olhar para a cauda alheia.
Por fim, só quero
pontuar que a corrupção não se elimina. Ela é da natureza perversa de uma
sociedade em que a competição se faz pelo fator custo-benefício, no sentindo
mais xucro. A corrupção se controla. Controla-se para não tornar o estado e a
economia disfuncionais. Mas esse controle não se faz com expiação de pecados.
Não se faz com discursinho falso-moralista. Não se faz com homilias em igrejas.
Se faz com reforma administrativa e reforma política, para atacar a causa do fenômeno
e não sua periferia aparente. Vocês estão fazendo populismo, ao disseminarem a
ideia de que há o “nós o povo” de honestos brasileiros, dispostos a enfrentar o
monstro da corrupção feito São Jorge que enfrentou o dragão.
Você
e eu sabemos que não existe isso e que não existe com sua artificial iniciativa
popular das “10 medidas” solução viável para o problema. Esta passa pela
revisão dos processos decisórios e de controle na cadeia de comando
administrativa e pela reestruturação de nosso sistema político calcado em
partidos que não merecem esse nome. Mas isso tudo talvez seja muito complicado
para você e sua turma compreenderem.
Só
um conselho, colega: baixe a bola. Pare de perseguir o Lula e fazer teatro com
PowerPoint. Faça seu trabalho em silêncio, investigue quem tiver que investigar
sem alarde, respeite a presunção de inocência, cumpra seu papel de fiscal da
lei e não mexa nesse vespeiro da demagogia, pois você vai acabar ferroado. Aos
poucos, como sempre, as máscaras caem e, ao final, se saberá que são os que
gostam do Brasil e os que apenas dele se servem para ficarem bonitos na fita!
Esses, sim, costumam padecer do complexo de vira-lata!
Um
forte abraço de seu colega mais velho e com cabeça dura, que não se deixa levar
por essa onda de “combate” à corrupção sem regras de engajamento e sem respeito
aos costumes da guerra.
Eugenio Aragão
quinta-feira, 22 de dezembro de 2016
quinta-feira, 8 de dezembro de 2016
BRASIL: DA LAMA AO CAOS
O povo brasileiro, certamente, está perplexo, embasbacado, chocado
e totalmente descrente com o Poder Judiciário frente aos fatos que o envolveram nestes últimos dias.
Entendemos que não há necessidade de tecermos maiores comentários
sobre os últimos acontecimentos envolvendo esse terceiro Poder da República,
pois, certamente, o texto ficaria impregnado de adjetivações que espantaria até
mesmo um incauto leitor. Ademais, as sequências dos fatos falam por si e
comprovam a que ponto chegou o Poder Judiciário do Brasil.
No dia
4/12, segundo o jornal “O Globo”, O presidente Temer recebeu “apelo
institucional” da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para que
transmitisse ao Poder Legislativo a solicitação de que não discutisse, nem
votasse, o projeto que torna crime o abuso de autoridade de juízes e membros do
Ministério Público, porque isso poderia gerar uma grave crise entre os Poderes,
com consequências imprevisíveis. No entanto, o senador Renan Calheiros e alguns parlamentares apresentaram ao
presidente Temer fortes argumentos para que a matéria não fosse retirada da
pauta.
Curiosamente no dia 05/12 o ministro STF, Marco Aurélio Mello concedeu liminar para afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado, ou seja, uma decisão monocrática derruba o presidente da Câmara Alta sob o argumento de que um parlamentar que é réu “não pode ocupar cargo compreendido na linha de substituição do Presidente da República1”.
Curiosamente no dia 05/12 o ministro STF, Marco Aurélio Mello concedeu liminar para afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado, ou seja, uma decisão monocrática derruba o presidente da Câmara Alta sob o argumento de que um parlamentar que é réu “não pode ocupar cargo compreendido na linha de substituição do Presidente da República1”.
No dia seguinte da concessão da referida liminar, eis que surge em
cena o insolente Ministro Gilmar Mendes tecendo o seguinte comentário sobre a
decisão do colega Marco Aurélio: “...isso é um caso de reconhecimento de
inimputabilidade ou de impeachment de Mello...No Nordeste se diz que não se
corre atrás de doido porque não se sabe para onde ele vai2”.
Na sequência destes gravíssimos e constrangedores
fatos a Presidente do STF Cármem Lúcia concede uma entrevista e de forma
solene, mas, totalmente fora da realidade afirma que “não vê conflito entre os
Poderes da República devido a decisões, como o afastamento liminar de Renan
Calheiros da Presidência do Senado. Os Poderes atuam de forma harmônica. Não
foi uma decisão fora do comum3”.
Intimado o presidente Renan Calheiros sobre a
liminar o mesmo foi orientado para não receber a intimação, ou seja, fora
instado a cometer o crime de desobediência a ordem judicial (art. 330 do CP).
Depois desta presepada toda, foi a vez do Juiz
Sérgio Moro manchar a imagem do judiciário. Ele foi convidado de honra do
evento político patrocinado pelo Governador Tucano Pedro Taques/GO e em
discurso o magistrado rasgou de elogios o Deputado Nilson Leitão PSDB/MT que
votou contra a Emenda que criminaliza o abuso de autoridade.
Não satisfeito com essa participação no mínimo
suspeita o Juiz Sérgio Moro prestigiou outra festa tucana, desta feita
promovida pela revista IstoÉ com a participação da mais alta plumagem de
Tucanos. Nesse evento o Juiz Moro se superou em escancarar a sua parcialidade. As redes sociais e jornais viralizaram uma foto onde aparece de forma
dissimulada e com muita intimidade o Juiz Moro sorrindo e cochichando ao ouvido
do Senador Aécio Neves que também sorria faceiramente. Essa foto deixou muita
gente perplexa pela afinidade do dois, afinal, não podemos nos esquecer que Aécio
já fora citado setes vezes por delatores e até o momento goza de total
imunidade. O fato foi tão despudorado sob o ponto de vista
político e jurídico que serviu como argumento e prova para que os advogados
do presidente Lula impetrassem mais uma ação junto ao TRF-4 de Exceção de Suspeição em face do Juiz Sérgio Moro.
Voltando aos escândalos do STF! Passados apenas 24 horas da
concessão da liminar, um recorde para a Justiça brasileira, a Corte Suprema se
reuniu para o julgamento do caso de afastamento de Renan. A decisão foi no
mínimo paradoxal! Renan continua na presidência, até mesmo para cumprir os
objetivos do golpe, mas não pode suceder o Presidente da República numa
eventual vacância ou afastamento de Michel Temer. Explicando: isso é o mesmo que um árbitro de futebol dá um cartão vermelho ao jogador e ao invés de expulsá-lo o deixa no campo mas proíbe que ele faça gol na partida em andamento. É esdrúxulo é mais uma jabuticaba jurídica tupiniquim.
Para completar as barbaridades do STF nesse julgamento, o Ministro
Marco Aurélio de Mello fez uma revelação assustadora e altamente comprometedora
para a Suprema Corte, diz o Ministro: "A fórmula utilizada por Renan Calheiros para resistir
ao cumprimento da ordem judicial que o retirava do cargo de presidente do
Senado nasceu de forma inusitada. Foi um ministro do próprio Supremo Tribunal
Federal que sugeriu contrapor uma decisão da Mesa Diretora do Senado à liminar
expedida pelo ministro Marco Aurélio Mello4". Evidente que o Ministro Marco Aurélio se referia a
Gilmar Mendes, pois, o mesmo foi salvo por Renan Calheiros, de dois pedidos de impeachment
impetrados pelos grandes juristas Comparato e Fontelles.
Frente todas essas extravagâncias institucionais
fazemos coro com as sábias palavras do mestre Jânio de Freitas que assinala que estamos presenciando “um
fenomenal desvario. Uma orgia dos poderes institucionais, tocada pela explosão
de excitações da mediocridade e da leviandade brasilianas”.
Assim e diante de tudo
isso, é forçoso afirmar que, realmente, o
Poder Judiciário se jogou na vala de esgoto onde já se encontram em estado de
putrefação, os poderes legislativo e executivo. Dessa forma só há uma saída
para a crise política, econômica e jurídica: a convocação de eleições gerais,
livres e diretas, e concomitantemente a convocação de uma Assembleia Nacional
Constituinte exclusiva para proceder a uma ampla reforma política, tributária e
no Poder Judiciário, pois, afora isso, o Brasil vai da lama ao caos em pouco tempo.
1 Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/leia-a-integra-da-decisao-que-afastou-renan-calheiros-da-presidencia-do-senado/
2 Fonte: http://blogs.oglobo.globo.com/blog-do-moreno/post/gilmar-sugere-inimputabilidade-ou-impeachment-para-marco-aurelio.html
3 Fonte: https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/269166/Tijola%C3%A7o-C%C3%A1rmem-L%C3%BAcia-preside-o-STF-de-que-pa%C3%ADs.htm
4 Fonte: http://www.conversaafiada.com.br/politica/marco-aurelio-vai-impeachar-temer
quarta-feira, 7 de dezembro de 2016
O TRABALAHDOR BRASILEIRO VAI MORRER TRABALHANDO!
Depois de 1824 com os denominados “socorros públicos”, eis que surge em nossa
Constituição Cidadã direitos fundamentais de segunda dimensão e que se constituíram em cláusulas pétreas como a Seguridade Social que abrange a Previdência Social e os serviços de saúde e de assistência social que garante
o bem-estar e a dignidade da pessoa humana.
Mas
mesmo diante da importância deste capítulo da Carta Magna para o conjunto dos
trabalhadores volta e meia está sendo vilipendiado e tratado pelos burocratas
dos governos como um dos grandes gargalos para o desenvolvimento do país e para
o irritante e falso discurso do desequilíbrio das contas públicas.
Com
este ilegítimo governo volta à cena política esse falso debate sobre a
Seguridade Social, especialmente, com relação ao déficit da Previdência Social,
porém, desta feita há um iminente risco de retrocessos dessas conquistas, pois,
hoje o governo tem maioria no Congresso Nacional, conta com os apoios do Poder
Judiciário e da “mídia nativa” e já provou que não possui nenhum compromisso
com os interesses do povo brasileiro.
Depois
do malfadado “Fator Previdenciário” criado pelo governo FHC, que reduz o valor
da aposentadoria em quase 40%, foi criada em 2015, após uma ampla discussão com
as Centrais
Sindicais uma nova e simples fórmula para aposentadoria denominada 85/95 que se
aplica assim: se o trabalhador pretende aposentar pelo
teto máximo a soma do seu tempo de serviço com sua idade tem que resultar em 95
e se mulher em 85. Mas se preferir aposentar-se fora da fórmula, o trabalhador
cairá, automaticamente, no “fator previdenciário”.
Não satisfeito com essa fórmula, que mesmo,
amplamente, debatida penalizam os assegurados, o atual governo parece que quer que
o trabalhador morra antes de sua aposentadoria. A nova proposta que o governo
enviou ao Congresso Nacional deixa clara essa afirmativa. As novas regras valem para homens e mulheres
da iniciativa privada e pública, só ficando fora, por motivos óbvios, os
militares. O Projeto, dentre outras maldades, prevê o seguinte: para se
aposentar com os salário integral o trabalhador(a) terá que ter no mínimo 65
anos de idade e contribuir por 49 anos; A viúva receberá apenas 50% da pensão
do marido; o “Benefício da Prestação Continuada” para idoso, carente e deficiente carente desvinculará do salário mínimo; o(a)
coitado(a) do(a) Trabalhador(a) Rural que hoje se aposenta comprovando apenas
que trabalha no campo e possui idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para
as mulheres, com as novas regras terá que contribuir no mínimo 25 anos e ter
idade igual ou superior a 65 anos, isso para ficarmos somente com esses exemplos
do pacote de crueldades contra a classe trabalhadora do Brasil.
As alegações para tamanha agressão já são
conhecidas e como sempre não passam de retóricas vazias e não se sustentam frente
a verdade dos números que os governos teimam em escamotear do povo brasileiro.
É sabido que a Seguridade Social é
financiada pelas contribuições sociais e os aportes de recursos dos orçamentos
da União, dos Estados, do DF e dos municípios. Foram especificadas as
contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamentos, o faturamento e
sobre o lucro das empresas, os salários e rendimentos dos segurados da
Previdência Social, a receita de concursos de prognósticos e do importador de
bens e serviços.
O governo diz que em 2015 a Seguridade
Social teve um enorme déficit e que esse resultado vem crescendo ano a ano. Porém,
para construir os dados que apontam esse déficit, os burocratas de plantão
escondem a subtração de vários recursos que deveriam financiar a seguridade
social, mas que na verdade, costeiam a dívida pública do país.
Em 1994 foi criada pelo governo FHC e
mantido pelos outros governos a DRU que é a Desvinculação de Receitas da União.
Esse dispositivo que deveria ser transitório vigora até hoje e pode desvincular
até 20% das receitas das contribuições sociais. O governo esconde que em 2015 a
DRU subtraiu R$ 63 bilhões da conta da Seguridade Social. A segunda operação de
subtração de receitas da Seguridade Social, segundo estudo da Associação
Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal (ANFIP) “envolve a
desconsideração de recursos resultantes de aplicação financeira dos diversos
órgãos da Seguridade Social. As autarquias, as fundações e os Fundos da Seguridade
Social possuem autorização legal para aplicarem seus saldos financeiros e
receberem rendimentos dessas aplicações. Podem utilizar esses recursos para
cobrir parte de seus encargos, como de fato o fazem, conforme expresso em cada
lei orçamentária anual. Na Seguridade Social, o caso mais significativo é o
FAT, que recebe recursos de suas aplicações no BNDES e em outras instituições
financeiras. Somente em 2015, essa subtração envolveu R$ 14 bilhões do FAT”,
além disso, as renúncias fiscais concedidos as empresas impactaram a seguridade
social em R$ 70 bilhões.
Se somarmos todas as fontes de
financiamentos da Seguridade Social sem a subtração de várias receitas,
chegamos a um superávit na ordem de R$ 56 bilhões em 2014 e de 12 bilhões em
2015, desmentindo assim e de forma categórica o discurso oficial do governo
golpista. Mas se há esse superávit, por que o governo mente para os brasileiros,
perguntaria um incauto leitor? A resposta é simples e a buscamos na
fundamentada e completa “Análise da Seguridade Social 2015” produzida pela ANFIP,
Diz os auditores fiscais: “A construção de um conceito deficitário para a
Seguridade Social cumpre o papel de motivar questionamentos sobre o crescimento
dos gastos sociais e sua inviabilidade frente à economia e ao conjunto das
receitas públicas. Se, por outro lado, a sociedade tivesse consciência do
superavit da Seguridade Social, estaria em uma luta permanente por mais
recursos para a Saúde ou ampliação dos direitos sociais. Em relação à
previdência, ao invés de cortes em benefícios, ganhariam força os embates pela
universalização da cobertura ou por maiores reajustes para os aposentados e
pensionistas”.
Eis aqui a verdadeira justificativa do
governo para impor a Reforma da Previdência Social e se tal acontecer não há
dúvidas que vivenciaremos um momento de ruptura e uma convulsão social jamais
vista no país.
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