Está
tramitando na Câmara dos Deputados, desde 2011, Projeto de Emenda
Constitucional (PEC nº. 33) de autoria do Deputado Nazareno
Fontelenes (PT/PI) que propõe algumas alterações no julgamento de
matérias constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Iniciada
a apreciação da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), imediatamente, houve uma raivosa reação da oposição e de certos Ministros do
STF que alegaram, de maneira leviana e mentirosa, que o Projeto é um
atentado à Constituição e objetiva retaliar o STF em razão do
Processo do “Mensalão”.
Evidente
que são acusações mentirosas, burlescas e que tem como único
objetivo criar uma crise política entre os Poderes e desestabilizar
o governo Dilma.
Aliás,
comentando esses ataques o Relator da PEC, Deputado Tucano, João
Campos, disse: “a
PEC
nº. 33 trata de estabelecer um quorum diferenciado para o julgamento
de ação direta de inconstitucionalidade, que, hoje, é apenas a
maioria absoluta. Uma emenda constitucional é aprovada no Senado e
na Câmara em dois turnos, por três quintos, um quorum
qualificadíssimo, no STF essa emenda pode ser considerada
inconstitucional por metade mais um...A PEC está elevando esse
quorum, para ser mais qualificado, dada a importância da
matéria...Outro dispositivo da proposta prevê que o STF não pode
suspender, monocraticamente, os efeitos de uma emenda
constitucional”, e realmente é um contra-senso se comparado ao
trâmite dessa Emenda no Congresso Nacional. Portanto, afirma o
Relator, essa PEC, “não ofende o princípio da separação dos
Poderes e tampouco ofende cláusula pétrea, ao contrário, dá
mais segurança jurídica”.
Outro
fato do mês de abril e que também causou um estardalhaço no
Congresso Nacional foi o Projeto de Lei que define regras para a
criação de Partidos Políticos. Foi o Governo pedir urgência no
Senado para apreciação da matéria, para iniciar a gritaria. Dessa
vez, a acusação oposicionista foi o casuísmo do Projeto, que
segundo eles, tem a finalidade de dificultar a criação do Partido
Político (Rede Sustentabilidade) de Marina Silva e impedir a sua
candidatura em 2104.
Mais
uma falácia oposicionista repercutida pela grande mídia. Esse
Projeto, na verdade, prevê que com a criação de novos Partidos a
divisão dos recursos do Fundo Partidário e o tempo de TV será
proporcional as bancadas escolhidas pela vontade popular, e não
pelas filiações posteriores de parlamentares, dos partidos que os
elegeram para as novas agremiações. Portanto, ao contrário do
propagado, esse Projeto fortalece os Partidos Políticos e a
fidelidade partidária.
A
propósito, sobre esse Projeto três acontecimentos nos chamam
atenção: o primeiro, é que realmente, foi desnecessário o pedido
de urgência para apreciação de tal matéria; o segundo, foi à
hipocrisia com que o PSDB discutiu essa proposta, pois, é sabido que
em 2012, os Tucanos ingressaram com uma Ação junto ao STF para
impedir a portabilidade de
horário de TV e do Fundo Partidário, com a transferência de
deputados para nova legenda, exatamente, o que propõe o Projeto que
tramita no Senado. Dessa maneira não justifica o choro dos Tucanos,
a não ser pelo oportunismo eleitoral, no qual a infidelidade
partidária, o fisiologismo e a criação de Partidos de alugueis,
possa beneficiar a candidatura Tucana em 2014. Por fim, e talvez o
mais grave acontecimento envolvendo esse Projeto, foi a liminar
concedida pelo Ministro Gilmar Mendes trancando a tramitação desse
Projeto junto à Câmara dos Deputados. Uma clara e perigosa
ingerência do Poder Judiciário no Poder Legislativo, fato, que nos
levam a crer que, em tese, tal decisão foi política e visou, tão
somente, retaliar a Câmara dos Deputados por causa da PEC nº. 33.
De
tudo isso, fica a certeza de que toda essa baixaria é o prelúdio
das eleições de 2014. Os senhorzinhos
da “Casa Grande” farão de tudo para retornar ao Poder, e se o
resultado não lhes for favorável, há fortes possibilidades de um
golpe nos moldes do Paraguai, afinal, o STF com o seu ativismo
político já deu sinais de que isso pode ocorrer. Portanto, todo
cuidado é pouco com a nossa incipiente democracia!