A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA BRASILEIRA

 “Tudo que vier para contribuir para o fortalecimento das instituições é bom. Mas não é bom o que vem para desqualificar ou atrapalhar o fortalecimento destas instituições" Marco Maia - Presidente da Câmara dos Deputados

Não obstante já ter sido mencionada em obras de John Locke e Aristóteles, a famosa “Teoria da Separação dos Poderes” (Executivo, Legislativo e Judiciário), ganhou notoriedade e “paternidade” em 1748, com o Filósofo e Político Charles-Louis de Secondat, mais conhecido como Montesquieu.   

O Brasil e outros Países são signatários dessa Teoria. O artigo 2º da Constituição Federal prevê: “São Poderes da União, independentes e harmônicos (grifo nosso) entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Esse princípio é tão relevante no nosso ordenamento constitucional, que o constituinte o transformou em Cláusula Pétrea, ou seja, não se admite emenda tendente a abolir esse princípio, conforme preceitua o artigo 60, § 4º, III da nossa Magna Carta.

É pacífico na doutrina, que para o cumprimento desse princípio constitucional, há uma imperiosa necessidade da não interferência de um Poder nas prerrogativas e atribuições do outro.

Neste sentido, o mestre Constitucionalista Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, assevera: “A base moral da sustentação da teoria de freios e contrapesos se realiza pelo princípio da lealdade constitucional. Esse princípio compreende duas vertentes. A primeira consiste em que diversos órgãos do poder devem cooperar na medida necessária para realizar os objetivos constitucionais e para permitir o funcionamento dos sistemas com o mínimo de atrito possível. A segunda determina que os titulares dos órgãos do poder devem respeitar-se mutuamente e renunciarem a tática da guerrilha institucional, de abuso do poder, de retaliação gratuita ou de desconsideração grosseira”.

Porém, após a promulgação da Carta Maior de 1988, temos observado que este princípio vem, reiteradamente, sendo afrontado pelos Poderes Executivo e Judiciário, que sistematicamente, usurpam as atribuições do Poder Legislativo. Pelo lado do Executivo isso ocorre com a enxurrada de Medidas Provisórias, e pelo Poder Judiciário com a edição de Atos e decisões com força de leis, além do que, há uma clara politização do Judiciário, especialmente, após o início do Governo Lula, tendo como consectário o fascínio de alguns Juízes pelos holofotes e pela ocupação de espaço na “mídia nativa”.

Neste último dia 29 de março essa ingerência chegou ao limite. O Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, disse que irá propor à Presidenta Dilma um controle prévio de constitucionalidade para os Projetos aprovados pelo Congresso Nacional. Trocando em miúdos, após aprovado o Projeto de Lei, o Poder Executivo, antes de sancioná-lo, consultaria o STF sobre sua constitucionalidade, ou seja, acabaria, por exemplo, com a figura do veto presidencial.

Essa “proposta” é tão descabida e afrontosa às instituições democráticas, que houve uma imediata e contundente reação por parte de vários Políticos, entidades de classes, e até mesmo da grande mídia.

O Presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia/PT, por exemplo, assim se expressou: “Tudo que vier para contribuir para o fortalecimento das instituições é bom. Mas não é bom o que vem para desqualificar ou atrapalhar o fortalecimento destas instituições. Os poderes são harmônicos entre si e, quando um entra na seara do outro, quebra a harmonia”.

Por sua vez, o Presidente Nacional da OAB, Dr. Ophir Cavalcante, disse:“...Essa medida consistiria numa grave quebra da harmonia e da independência entre os Poderes da República...O Legislativo ter que pedir a bênção do Judiciário para poder deliberar a respeito desse ou daquele Projeto de Lei seria uma diminuição de suas atribuições. Não se pode estabelecer essa ditadura do Judiciário em relação aos Projetos que tramitam no Congresso. Cada um dos Poderes deve exercer o seu papel dentro do âmbito estabelecido pela Constituição Federal, com um respeitando as atribuições do outro, dentro do sistema de freios e contrapesos... Não podemos consentir com essa proposta, pois ela fere frontalmente o Princípio da Separação dos Poderes".   

 
Diante de tudo, não temos dúvidas de que essa desditosa proposta do Presidente do STF, malgrado diminuir a importância e o crucial papel do Congresso Nacional no processo democrático, coloca em cheque a assessoria de órgãos do Poder Executivo, como a Advocaia-Geral da União, além do que, configura uma flagrante agressão às instituições democráticas do Brasil. É lamentável que uma proposta tão “indecorosa” como essa, tenha partido do Presente da Suprema Corte do País.

 

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O ATAQUE À LÍBIA E A NOVA ESTRATÉGIA DOS EUA

“A luta deles é para segregar, a nossa luta é para unificar. Nossa luta não é a luta do contrapoder: é a luta do antipoder.”

Não há necessidade de discutirmos o descrédito que, lamentavelmente, tomou conta das “Organizações das Nações Unidas” nestas últimas décadas. Porém, com relação ao Conselho de Segurança da ONU, o seu mais importante organismo, temos que tecer alguns comentários, especialmente, após esta última decisão que culminou no ataque à Líbia.

 Após essa injustificável deliberação, fica clara a necessidade e a legitimidade do Brasil e de outras Nações reivindicarem a ampliação no número de países para compor tal Conselho. Realmente o mundo não pode e não deve ficar tutelado e subordinado às decisões e aos caprichos políticos e financeiros dos EUA e de outros poucos Países que agem ao seu reboque com os mesmos interesses do imperialismo senil.

 O que a grande maioria dos Povos contesta, e com toda razão, são as falsas justificativas de alguns Países, especialmente, dos EUA para suas decisões, fora e dentro do Conselho de Segurança, que ao contrário do argumento da defesa dos direitos humanos, não passa de um descabido afronto ao principio da autodeterminação dos povos. Outro fato contestado são as gritantes contradições da ONU e de alguns Países frente a alguns casos.

 Um exemplo dessa incoerência foi o genocídio ocorrido em 1994 em Ruanda, onde morreram um milhão de pessoas em virtude de uma guerra entre os grupos étnicos hutus e tutsis, e tudo diante da “complacência” da ONU e dos mesmos Países que aprovaram o ataque à Líbia, sob o falso argumento de defesa daquele povo.

   Aliás, demonstrando esse contra-senso da ONU e de alguns Países, a Doutora Larissa Ramina, em brilhante texto publicado no sitio da Carta Maior, escreve: ...“O Bahrein está sendo palco dos mais graves protestos da maioria xiita contra a elite sunita desde a década de noventa, que pede o fim da monarquia e a garantia das liberdades democráticas. Nesse caso, não se aventou à possibilidade de discutir a situação no âmbito das ONU, apesar da ocupação do país por tropas da vizinha Arábia Saudita e dos Emirados Árabes. O detalhe que faz a diferença, é que o microestado abriga a V Frota dos EUA responsável por vigiar o petróleo no Golfo Pérsico. A situação no Iêmen, da mesma forma, não mereceu atenção ocidental. A política externa de Barack Obama, portanto, coincide na essência com aquela de George Bush”.

  No caso da Líbia, não obstante o imperativo de uma profunda investigação sobre os atentados aos direitos humanos naquele País, o que devemos nos ater também, é a nítida mudança de estratégia dos EUA para os seus projetos de dominação. Antes, as decisões estadunidenses eram tomadas de forma unilateral o que causou um reconhecido desgaste na imagem daquele País, vide caso do Iraque. Hoje, os EUA procuram validar suas atitudes com o apoio de outros países ou chancelado por algum organismo internacional, porém, seus interesses e métodos são os mesmos, mas com este apoio, o País Imperialista fica brindado e procura exercer sua hegemonia de maneira mais simpática aos olhos do mundo.

  Essa nova política de domínio adotada pelos EUA, certamente, apontará sua mira para a América Latina. A viagem do Presidente Obama para o Brasil e Chile aponta neste sentido.

  Aliás, neste diapasão, o eminente Professor Gilson Caroni Filho assevera: “O Império é criterioso quando se trata de resgatar o que lhe parece ser seu fundo de quintal. A tentativa de modificar a nova ordem política da América Latina é o que move os passos de Obama na região. Transformar assimetrias em impossibilidades e mudar o perfil da política externa brasileira são os imperativos da vez.”

  

 Diante tudo, chegamos à conclusão de que há sim, uma imperiosa necessidade de uma ampla e urgente reforma na estrutura da ONU e do seu Conselho de Segurança. E à América Latina, especialmente, os países do Mercosul cabem, como instrumentos para impedir essa nova estratégia de dominação dos EUA, o fortalecimento de sua unidade e a ampliação da independência de suas Políticas externas conquistadas pelos Governos Democráticos e Populares da última década. 

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A RETÓRICA DE BARACK OBAMA NO BRASIL

 

"Globalização não é um conceito sério. Nós, americanos o inventamos para dissimular nossa política de entrada econômica nos outros países".Jonh Kenneth Galbrath

 

  Não temos dúvidas de que a visita do Presidente Barack Obana ao Brasil foi marcada mais pelo simbolismo do que pela importância Política. Afinal, trata-se uma grande liderança popular, carismática e de um Presidente negro que preside uma das nações mais racistas do Planeta e o maior poderio bélico do mundo. Outro caso que corrobora esta afirmativa é o fato de que pela primeira vez, um Presidente empossado no Brasil, recebe a visita de um Chefe de Estado dos EUA, ao invés visitá-lo, ou melhor, de beijar sua mão como ocorria em tempos pretéritos de submissão.

 

  Com a chegada do Presidente ao Brasil, as expectativas ficaram por conta dos seus discursos. Esperava-se que Obama falasse de forma clara sobre questões que nos interessa diretamente, tais como: o fim, ou ao menos, a diminuição das barreiras comerciais impostas aos produtos do Brasil; uma postura mais avançada com relação aos vistos de entrada de brasileiros nos EUA, e por fim, o apoio ao Brasil para compor o Conselho de Segurança da ONU como membro permanente. Porém, no nosso modesto entendimento, essas expectativas foram frustradas após os seus pronunciamentos.

 

  Com relação às barreiras comerciais, o mandatário estadunidense saiu pela tangente, e mais uma vez, demonstrou, como os seus antecessores, que estava aqui apenas para defender os interesses do seu “falido” País, e de olho no nosso Pré-sal; com referência aos vistos de entrada nos EUA, Barack Obama, comedidamente, disse que esta Política está avançando, e finalmente, com relação ao Conselho de Segurança da ONU, o Presidente Obama, diferentemente do apoio explícito à Índia, disse que os “EUA continuarão a trabalhar tanto com o Brasil quanto com outras nações nas reformas que vão tornar o Conselho de Segurança mais eficaz, eficiente e representativo”.

 

  Aliás, comentando essa visita do Presidente Barack Obama, o festejado mestre Emir Sader escreveu: “...A marca da visita não está dada por nenhum pronunciamento ou acordo assinado aqui, mas pelo cenário do bombardeio da Líbia, com a sempre falsa justificativa de que fazem para defender os civis do país. Mesmo no plano do discurso, dos acordos e do seu itinerário, a visita foi decepcionante. Nos discursos, ele fez o mínimo possível de concessões: depois de ter apoiado expressamente a Índia para ingressar no Conselho de Segurança da ONU, fez apenas uma menção simpática ao Brasil... Os EUA não cumpriram com sua parte nos novos acordos comerciais e Obama tenta justificar a postura com a crise econômica, que dificultaria abrir o mercado dos EUA...”, ou seja, “faça o que eu mando mas não faça o que eu faço”.

 

  Outro episódio que reputamos estranho foi à recusa de Barack Obama para um jantar reservado com a Presidenta Dilma. Este e outros fatos que aconteceram nesta sua estada ao Brasil, nos levam a crer que os EUA não veem com bom grado esta evidenciada independência do Brasil forjada a partir do Governo Lula, mas que, lamentavelmente, ainda tem um viés de “submissão voluntária” por parte de alguns integrantes do atual Governo, como bem afirma o jornalista Luiz Carlos Azenha.

 

  Não menos curioso, foi a “coincidência” com a ordem do Presidente Obama para que as forças militares dos EUA atacassem a Líbia ter saído exatamente quando de sua estada no Brasil, que sabidamente, foi o País que junto com a Alemanha, Rússia, China e Índia se abstiveram contra essa posição do Conselho de Segurança da ONU. Aliás, essa decisão foi ratificada pela Presidenta Dilma quando Obama, em reunião reservada, pediu o seu apoio para essa operação militar. Essa ordem, e aqui longe de quaisquer devaneios ou postura chauvinista, nos afigura como uma atitude soberba e uma clara demonstração de força e de ares de superioridade.

 

 Diante de tudo, resta a conclusão de que a passagem do Presidente Barack Obama pelo Brasil, teve mesmo um aspecto mais alegórico, pois, no campo Político, seus discursos foram evasivos e direcionados, apenas, para massagear o ego dos brasileiros, o resto não passou de meras retóricas...

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VÍDEO IMPERDÍVEL:Direito de Resposta Brizola x Globo - Na Política brasileira não tem nada mais emblemático do que a guerra vencida pelo saudoso Governador Leonel de Moura Brizola contra a poderosa “Vênus Prateada”. Para quem gosta de Política, vale rever este vídeo, é uma importantíssima e histórica vitória das forças populares.

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CARTÃO VERMELHO PARA REDE GLOBO, CBF E C.13

"O futebol é o ópio do povo e o narcotráfico da mídia."(Millor Fernandes)

Em julho de 1987 foi criado o “Clube dos Treze” (C.13). Esta entidade nasceu com a rebelião de treze Clubes insatisfeitos com os campeonatos deficitários da CBF, que possuíam um número excessivo de “Times”. Neste mesmo ano, o C.13 promoveu sua primeira competição: a “Copa União”. Este torneio, devido o seu sucesso de público e renda, serviu como vitrine e exemplo para as competições futuras.

Passada esta fase de teste, o C.13, acertou-se com CBF, ficando responsável pela defesa dos “interesses” políticos e comerciais dos 20 principais Clubes do País, inclusive, nas negociações dos direitos de transmissão dos jogos do Campeonato Brasileiro. Aqui é a gênese de toda a “trambicagem”, envolvendo a CBF, o C.13 e a Rede Globo.

Todos nós sabemos que o futebol gira única e exclusivamente em torno do dinheiro, e os grandes “gerentes” desta imensa fortuna são os “cartolas” e os meios de comunicação, especialmente, a “Rede Globo” que sempre foi à principal beneficiada neste jogo financeiro.

A “Vênus Prateada” conseguiu durante anos a manter o monopólio da transmissão dos jogos do “Brasileirão”, isso devido a uma manobra do C.13 no “Processo de Licitação”, com a chamada “cláusula de direito de preferência”.

Durante todos estes anos de monopólio da TV Globo, os Clubes foram, gritantemente, prejudicados em seus interesses financeiros, e estranhamente com a complacência dos “cartolas”, CBF e o C.13.

Porém, como o País vive novos tempos, parece que a transparência e a legalidade estão ganhando força no futebol brasileiro, ao menos com relação aos direitos de transmissão dos jogos do brasileirão, fato que pode desencadear outras importantes mudanças.

Em decisão inédita do “Conselho Administrativo de Defesa Econômica” (CAD), após, provocado por outras emissoras, em especial, a “Rede Record”, o CAD decidiu e exigiu do C.13 o fim da “cláusula de direito de preferência”. Agora a escolha das emissoras para a transmissão do brasileirão seguirá as normas do Processo de Licitação: quem pagar mais leva!

A decisão do CAD causou um racha entre os Clubes e o C.13, e o primeiro a se manifestar foi o Corinthians e depois os grandes Clubes do Rio de Janeiro, tudo em conluio com a CBF e a Rede Globo.

Aliás, neste sentido o jornalista Rodrigo Martins escreveu na revista “Carta Capital”: “...Por trás do racha iniciado por Sanchez no Clube dos 13, especula-se, está mais do que a tentativa de engordar as receitas do Corinthians com uma negociação individual. Existiria, na verdade, uma verdadeira aliança entre a Globo, a CBF e o presidente corintiano para minguar qualquer possibilidade de a Record vencer a licitação".

Só para se ter uma idéia dos prejuízos que, estranhamente, os Clubes aceitavam, a Globo, segundo a referida matéria, “paga cerca de 400 milhões de reais por ano para explorar os jogos no Brasileirão na tevê aberta, na tevê paga, na internet e em placas de publicidade. No edital que acaba de ser finalizado, apenas para transmitir as partidas na tevê aberta, a emissora que vencer a concorrência terá de pagar, no mínimo, 500 milhões de reais. Somadas as demais plataformas, vendidas separadamente, o C.13 espera arrecadar mais de 1,3 bilhão de reais por ano. Para a Globo, o risco de perder o contrato para a concorrente Record é alto. Estima-se que a emissora da família Marinho fature ao menos 1 bilhão de reais por ano com a publicidade veiculada no horário dos jogos. Além disso, o futebol é um dos principais pilares da programação da Globo há mais de duas décadas”.

Com esta nova licitação os Clubes mais que duplicarão seu faturamento. Segundo matéria postada no sítio do jornalista Luis Carlos Azenha a “abertura dos envelopes com as propostas de Globo, Record e Rede TV! está agendada para 11 de março. Nesta nova proposta, Flamengo, Corinthians, São Paulo, Palmeiras e Vasco pulariam de R$ 16,8 milhões para R$ 42 milhões por ano, cada um, recebendo R$ 25 milhões antecipadamente. O Santos, de R$ 14,4 milhões, passaria a R$ 36 milhões, com R$ 20 milhões antecipáveis. Em vez dos atuais R$ 12 milhões, Fluminense, Botafogo, Grêmio, Internacional, Cruzeiro e Atlético Mineiro embolsariam R$ 30 milhões, com adiantamento de R$ 18 milhões”, para ficarmos apenas nestes exemplos.

É nesta ciranda financeira que está um dos motivos da quebradeira dos grandes Clubes brasileiros: a malversação do dinheiro dessas agremiações. Outra observação, que já é conhecida, é o comportamento vil e a perversidade do monopólio dos meios de comunicação, por isso, a imperiosa necessidade de um marco regulatório da organização e exploração de telecomunicações e radiodifusão. Presidenta Dilma: “Lei de Medios" urgente..!

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O DEBATE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DE 2011

"O aumento dos salários não é nada mais do que o pagamento de salários melhores a escravos, e não conquista para o operário seu destino e sua dignidade humana." (Karl Marx)

Os primeiros fragmentos sobre as raízes do Salário Mínimo (SM) advêm do Código de Hamurabi na antiga Mesopotâmia por volta de 1700 a.C., passando pela Babilônia (Roma antiga), onde se efetuava o pagamento, com sal, (de onde se deriva a palavra salário) e depois o SM aparece na Revolução Francesa e se fortalece com o advento da Revolução Industrial.

No Brasil, o SM veio com a promulgação da Constituição de 1934 (art. 121) e em seguida regulamentado no Governo do Presidente Getúlio Vargas, pela Lei nº 185/1936 e Decreto-Lei nº 399/1938, entrando em vigor em 1940. Nesta época o País foi dividido em 22 regiões e estas em 50 sub-regiões, e para cada uma foi fixado um valor para o salário mínimo, num total de 14 valores distintos para todo o Brasil.

Segundo o Dieese o valor do SM em 1940 correspondia a R$ 1.202,29, corrigido a preços de janeiro de 2011. Este e outros pretéritos cálculos do Dieese sempre foram os estopins para ascender à discussão quando da fixação do valor do SM no Brasil. Neste ano de 2011, não foi diferente. A oposição, ainda atordoada com a derrota eleitoral, tentou constranger a Presidenta Dilma e afastá-la de sua base social utilizando de invectivas raivosas e de toda sorte de sofismas.

Neste novo capítulo da novela “Salário Mínimo” a grande discussão está em torno da constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 12.382/2011. Este dispositivo prevê que até 2015 o SM será reajustado, por Decreto, e os cálculos serão baseados no INPC e no PIB. A oposição alega que o reajuste efetuado por Decreto fere o artigo 7º, inciso IV, da CF, que prevê a revisão por meio de Lei, interpretação da qual não comungamos, mas entendemos ser complexo, tanto, que foi submetida ao STF por meio de uma Adin proposta pela oposição.

Aliás, comentando este artigo 3º da Lei nº 12.382/2011, o ilustre Mestre de Direito Constitucional Sérgio Resende de Barros, da USP, assim se manifestou: “Se a lei prevê uma fórmula que permita ao governo fazer o arredondamento por decreto, desde que haja um limite [não há problema]. "Precisa haver limite para que isso não se torne um arrombamento".

Portanto, partindo da premissa do Ilustre Constitucionalista, claro está que o Congresso Nacional salvaguardou esta imposição, e definiu este “limite” no artigo 2º da Lei nº 12.382/2011. Portanto, no nosso modesto entendimento, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 3º do citado Diploma Legal.

Mas saindo desta seara jurídica e entrando na Política, não há como deixar de confrontar a importância da valorização do SM adotada pelos Governos Lula/Dilma com a Política do Governo FHC. Numa resumida explicação e partindo da relação do SM com a cesta básica, que é o cotidiano dos cidadãos, faremos esta comparação: segundo o Dieese um salário mínimo no início do governo FHC dava para comprar 1,02 cestas básicas, e ao final de 8 anos conseguia comprar 1,42 cestas, um aumento de 39% no poder de compra do salário mínimo medido em cestas básicas. No Governo Lula a partir de 2005 o salário ganhou força, passando a comprar mais de duas cestas básicas em 2009 e chegando a 2010 ao patamar de compra de 2,17 cestas, o maior quociente desde o início da série histórica em 1979, o que representa um aumento do poder de compra do salário mínimo medido em cestas básicas da ordem de 53%.

Frente ao exposto, só nos resta esperar que o STF seja menos conservador e positivista na decisão da Adin, e siga os sábios ensinamentos do Ministro Luis Fux que preleciona que a "Justiça não é algo que se aprende, justiça é algo que se sente. O juiz sente o que é justo" e o justo neste momento histórico, é ratificar esta Política de valorização do salário mínimo adotada a partir de 2003 e aprovada pelos movimentos sociais que a considerada fundamental irreversível. Com a palavra o STF!

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